OS MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A CONSENSUALIDADE COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E O SUJEITO PASSIVO

Autores

  • Eduardo Radies Adames Faculdade CESUSC, Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.37497/esa-sc.v3iOAB-SC.9

Palavras-chave:

Métodos autocompositivos, Matéria tributária, Consensualidade, Solução de controvérsias, Administração tributária e sujeito passivo

Resumo

Em que pese as colisões de interesse e o surgimento dos conflitos sejam fenômenos inerentes a todo convívio social, a relação fisco-contribuinte é um dos fatores preponderantes pela alta taxa de congestionamento e, por conseguinte, pela morosidade no Poder Judiciário brasileiro. Com efeito, sobretudo diante do histórico de intransigência mútua e de carência de diálogo entre as partes, o atual quadro do direito tributário é fortemente marcado pela litigância exacerbada. Outrossim, o conjunto de estratégias empregados para gestão de controvérsias tributárias no Brasil tem se revelado constantemente falho considerando os anseios globais, as relações cada vez mais complexas da contemporaneidade e as garantias e direitos constitucionais, principalmente nos quesitos celeridade e eficiência

Biografia do Autor

Eduardo Radies Adames, Faculdade CESUSC, Santa Catarina

Bacharel em Direito pela Faculdade CESUSC. Advogado. Endereço: Rua das Baronesas, 311, Pedra Branca, Palhoça/SC.

Referências

BALTHAZAR, Ubaldo Cesar. História do Tributo no Brasil. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2005.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 15 de janeiro de 2023.

BRASIL. Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022. Altera Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. Brasília, 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11322.htm#art1. Acesso em: 14 de janeiro de 2023.

BRASIL. Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023. Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11374.htm#art1. Acesso em: 14 de janeiro de 2023.

BRASIL. EMI n. 00268/2019 ME AGU. Proposta de Medida Provisória que estabelece os requisitos e as condições para realizar transação tributária. Brasília, 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2019/Exm/Exm-MP-899-19.pdf. Acesso em: 5 out. 2021.

BRASIL. Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, 27 de outubro de 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 15 de janeiro de 2023.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, mar. 2015a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em: 15 de janeiro de 2023.

BRASIL. Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n. 13.464, de 10 de julho de 2017, e n. 10.522, de 19 de julho de 89 2002. Brasília, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2020/lei/l13988.htm. Acesso em: 26 maio 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 929.121 – MT (2007/0039079-5). Recurso Especial. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ("APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO DE JAURU"). ACORDO ENTRE A CONSTRUTORA E O MUNICÍPIO, FUNDADO EM CONVÊNIO INTERMUNICIPAL. DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 171, DO CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. ARTIGO 475, DO CPC. Recorrente: Construtora Queiroz Galvão S/A. Recorrida: Município de Jauru. Relator: Min. Luiz Fux. Julgamento 11 de dez de 2007. Disponível: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200700390795&dt_publicacao=29/05/2008. Acesso em: 15 de janeiro de 2023.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 14ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Diagnóstico do contencioso judicial tributário brasileiro: relatório final de pesquisa. Brasília, DF: CNJ, 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/02/relatorio-contencioso-tributario-final-v10-2.pdf. Acesso em: 15 de janeiro de 2023.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números 2020: ano-base 2019. Brasília, DF: CNJ, 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/WEB-V3-Justi%C3%A7a-em-N%C3%BAmeros-2020-atualizado-em-25-08-2020.pdf. Acesso em: 15 de janeiro de 2023.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números 2022. Brasília: CNJ, 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/justica-em-numeros-2022-1.pdf. Acesso em: 15 de janeiro de 2023.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/Resolucao_n_1 25-GP.pdf. Acesso em: 15 de janeiro de 2023.

CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 17. ed. rev., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense, 2020.

FARIA, Luzardo. O princípio da indisponibilidade do interesse público e a consensualidade no direito administrativo. 2019. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito - Curitiba, 2019.

GIANNETTI, Leonardo Varella. Arbitragem no direito tributário brasileiro: possibilidade e procedimentos. 2017. Dissertação (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Programa de Pós-Graduação em Direito, Belo Horizonte, 2017.

GRUPO BANCO MUNDIAL. Doing Business Subnacional Brasil 2021. Disponível em:https://subnational.doingbusiness.org/content/dam/doingBusiness/media/Subnational/DB2021_SNDB_Brazil_Full-report_Portuguese.pdf. Acesso em 14 de janeiro de 2023.

INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO. Quantidade de normas editadas no Brasil: 32 anos da Constituição Federal de 1988. Curitiba: IBPT, 2022. Disponível em: https://ibpt.com.br/quantidade-de-normas-editadas-no-brasil-34-anos-da-constituicao-federal-de-1988/. Acesso em: 14 de janeiro de 2023.

JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Comentários ao Código Tributário Nacional. In: MARTINS, Ives Gandra (coord.). São Paulo: Saraiva, 1998.

LOPES, Maria Tereza Soares Lopes. Arbitragem e mediação no poder público: breve análise da permissibilidade na seara constitucional tributária. Revista de formas consensuais de solução de conflitos, Florianópolis, v. 4, n. 2, p. 88-106, jul./dez. 2018. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/4815/pdf. Acesso em: 15 de janeiro de 2023.

MACHADO, Carlos Henrique. Modelo multiportas no direito tributário brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021.

MACHADO, Carlos Henrique; BALTHAZAR, Ubaldo Cesar. A Reforma Tributária como Instrumento de Efetivação da Justiça Distributiva: uma abordagem histórica. Revista Sequência, Florianópolis, v. 38, n. 77, p. 221-252, Dezembro. 2017. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552017000300221&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 15 de janeiro de 2023.

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 11. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2019.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

MENDONÇA, Priscila Faricelli de; "As Lides Tributárias e os Métodos Alternativos de Solução de Conflitos Previstos no NCPC: Mediação e Conciliação", p. 101 -112. In: Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC. São Paulo: Blucher, 2019.

MENDONÇA, Priscila Faricelli de. Transação e arbitragem nas controvérsias tributárias. 2013. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. doi:10.11606/D.2.2013.tde-12022014-135619. Acesso em: 15 de janeiro de 2023.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Dados Abertos: Dados Gerenciais do CARF. Disponível em: http://carf.economia.gov.br/dados-abertos/dados-abertos-2023/dados-abertos-202305-final.pdf. Acesso em: 01 jun. 2023.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo. Renovar, 2001.

NÚCLEO DE TRIBUTAÇÃO DO INSPER. Contencioso tributário no Brasil: Relatório 2020 - Ano de referência 2019. São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/contencioso-tributario-alcancou-75-pib.pdf. Acessado em: 15 de janeiro de 2023.

PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 12. ed. rev., atual São Paulo: Saraiva Jur, 2021.

POMPERMAIER, Cleide Regina Furlani. A transação tributária e a possibilidade de se conceder desconto sobre o montante principal do débito. In: Thomson Reuters Checkpoint. Disponível em: https://cleidefurlani.jusbrasil.com.br/artigos/811915247/transacao-tributaria-e-possivel-aconcessao-de-descontos-sobre-o-montante-principal-do-tributo. Acesso em: 15 de janeiro de 2023.

SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Transação e arbitragem no direito tributário: paranoia ou mistificação? Belo Horizonte, n. 29, ano 5, set. 2007.

SANTOS, Helder Silva dos. Transação tributária: limites, desafios e propostas. Dissertação (mestrado profissional) - Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo. 2020.

SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. A transação e a arbitragem no direito constitucional-tributário brasileiro. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Org.). Transação e arbitragem no âmbito tributário: Homenagem ao jurista Carlos Mário da Silva Velloso. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 43-88.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 10. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2021.

TALAMINI, Eduardo. A (in)disponibilidade do interesse público. In: ZANETI JR., Hermes; CABRAL, Trícia Navarro Xavier. Justiça Multiportas: mediação, conciliação, arbitragem e outros meios adequados de solução de conflitos. 2. ed. Salvador: JusPodvim, 2018. p. 275-298.

TORRES, Heleno Taveira. Princípios de segurança jurídica e transação em matéria tributária: os limites da revisão administrativa dos acordos tributários. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Org.). Transação e arbitragem no âmbito tributário: Homenagem ao jurista Carlos Mário da Silva Velloso. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 299-330.

Downloads

Publicado

2023-03-06

Como Citar

ADAMES, E. R. OS MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A CONSENSUALIDADE COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E O SUJEITO PASSIVO . Revista Eletrônica ESA-SC, Florianópolis (SC), v. 3, n. OAB-SC, p. e09, 2023. DOI: 10.37497/esa-sc.v3iOAB-SC.9. Disponível em: https://revistaesasc.org/esasc/article/view/9. Acesso em: 21 abr. 2024.