COMISSÕES PERMANENTES DICIPLINARES SOB A ÓTICA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IMPESSOALIDADE NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autores

  • Elizete Lanzoni Alves Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Santa Catarina
  • André Pacheco FGV Direito Rio

DOI:

https://doi.org/10.37497/esa-sc.v3iOAB-SC.23

Palavras-chave:

Processo administrativo, Comissões disciplinares, Direito administrativo disciplinar, Servidores públicos, Estado

Resumo

O Estado busca cumprir sua função essencial de promover o bem comum e atender às necessidades coletivas por meio de um aparato administrativo que inclui servidores públicos de diversas carreiras e uma estrutura composta por órgãos que viabilizam as funções e atribuições estatais. Os ocupantes de cargos públicos têm suas responsabilidades definidas por leis e normas e recebem remuneração correspondente. Além do aspecto normativo, é importante considerar o perfil, a vocação e o compromisso com a carreira e o serviço público. Quando ocorre o descumprimento das normas ou falhas no cumprimento das obrigações funcionais, é aplicado o direito administrativo disciplinar. Esse processo, que inclui sindicâncias, processos disciplinares e procedimentos sumários, é complexo e requer capacitação adequada para garantir sua efetividade e a aplicação adequada das punições. É fundamental considerar também a legislação complementar e os decretos que tratam do processo administrativo disciplinar e da correição. O artigo está dividido em três partes: direito disciplinar e devido processo legal, papel das comissões nos procedimentos disciplinares e importância das comissões permanentes disciplinares para garantir segurança jurídica, imparcialidade e eficiência. A metodologia utilizada para a pesquisa incluiu o método indutivo e a análise de obras, artigos e legislação física e digital.

Biografia do Autor

Elizete Lanzoni Alves , Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Santa Catarina

Doutora pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Pós-Doutora pela Universidade de Alicante/Espanha. Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí e em Pedagogia pela Universidade do Estado de Santa Catarina-UDESC, mestrado em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Integrante da Comissão Permanente de Processo Disciplinar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, avaliadora Ad Hoc do MEC/INEP. Professora Colaboradora na Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e na Fundação Escola de Governo ENA BRASIL. Presidente do Instituto Cultura Adolpho Ferreira de Mello - ICAM, Membro fundadora e Vice-Presidente da Academia Catarinense de Letras Jurídicas - ACALEJ. Membro da Academia de Letras de São Pedro de Alcântara-SC. Integrante do Instituto dos Advogados de Santa Catarina - IASC, Integrante do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco, cadastrado junto ao CNPQ. Membro da Associação Brasileira do Ensino de Direito - ABEDi. Membro da Diretoria do Instituto O Direito por um Planeta Verde (2015-2017).

André Pacheco, FGV Direito Rio

Doutor em Direito pela PUC-Rio. Academic Visitor na Faculty of Law e Centre for Criminology da Universidade de Oxford, Inglaterra (2017-2018). Possui graduação e mestrado em Direito pela PUC-Rio. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal e Criminologia. Atualmente é Professor Pesquisador Adjunto e Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da FGV Direito Rio. Leciona Direito Penal no Curso de Graduação da FGV Direito Rio. É professor dos Cursos da Pós-Graduação da FGV Direito Rio (Rede Conveniada e FGV in Company - cursos corporativos), ministrando as disciplinas Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária, Direito Penal Econômico e Aspectos Penais da Atividade Empresarial. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM.

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Publicado

2023-07-06

Como Citar

ALVES , E. L.; PACHECO, A. COMISSÕES PERMANENTES DICIPLINARES SOB A ÓTICA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IMPESSOALIDADE NO ESTADO DE SANTA CATARINA. Revista Eletrônica ESA-SC, Florianópolis (SC), v. 3, n. OAB-SC, p. e022, 2023. DOI: 10.37497/esa-sc.v3iOAB-SC.23. Disponível em: https://revistaesasc.org/esasc/article/view/23. Acesso em: 21 abr. 2024.