PRECEDENTES E SISTEMA RECURSAL PROCESSUAL CIVIL: REFLEXÕES SOBRE O ACESSO À JUSTIÇA A PARTIR DO AGRAVO INTERNO DO ART. 1.030, §2º, DO CPC/15

Autores

DOI:

https://doi.org/10.37497/esa-sc.v3iOAB-SC.11

Palavras-chave:

Art. 1.030, §2º do CPC/15, Sistema recursal processual civil, Acesso à justiça, Agravo interno

Resumo

A emergência do debate entre a internalização de precedentes da forma como idealizada pelo direito estrangeiro e a utilização de decisões obrigatoriamente vinculantes (stardards decisórios) alertou-nos sobre a necessidade de se discutir a adequada aplicação desses parâmetros jurisdicionais como limite ao exercício do direito de ação, ainda que na via recursal. A partir da internalização de precedentes vinculantes no Brasil, o acesso à justiça é garantido por meio do manejo do agravo interno do §2º do art. 1030 do CPC/15? Ou a roupagem que vem sendo dada ao agravo interno supracitado apresenta-se como um instrumento proforma para o esgotamento da jurisdição, sem a potencialidade de efetiva discussão da adequação da incidência desses standards de decisão?

Biografia do Autor

Felipe Cidral Sestrem, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Santa Catarina

Mestrando em Direito, Estado e Sociedade na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pós-graduado (lato sensu) em Direito Tributário (IBET) e em Direito e Saúde (FIOCRUZ). Procurador-Executivo do Município de Joinville; Lattes: http://lattes.cnpq.br/5562093009346927; ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5244-2359; Rua Hermann August Lepper, nº 10, 2º Andar, PGM, Centro, Joinville/SC.

Referências

ALEXY, Robert. Sistema jurídico, princípios y razón practica. Doxa. n. 5, 1998. pp. 139-151.

ARENHART, Sérgio Cruz; OSNA, Gustavo; JOBIM, Marco Félix. Curso de Processo Estrutural. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 14. Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008.

CÂMARA, Alexandre Antonio Franco Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública: Uma abordagem Crítica. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumes Juris, 2012.

CAMBI, Eduardo. Jurisprudência lotérica. Revista dos Tribunais. Revista dos Tribunais, v. 786, p. 108-128, abr. 2001.

CARNEIRO, Athos Gusmão. Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno. 7. ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011.

CATHARINA, Alexandre de Castro. Movimentos sociais e a construção dos precedentes judiciais. Curitiba: Editora Juruá, 2015.

CATHARINA, Alexandre de Castro. Agravo interno: Reflexões sobre sua nova dimensão na dinâmica dos precedentes judiciais. Revista Interdisciplinar de Direito. Faculdade de Direito de Valença. v. 17, n. 1, jan./jun. 2019. p. 59-70.

COLE, Charles D. Stare Decisis na cultura jurídica dos Estados Unidos. O sistema de precedente vinculante do Common Law. Revista dos Tribunais. v. 752, jun. 1998.

CÔRTES, Osmar Mendes Paixão. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recursos extraordinários. São Paulo: Carthago Editorial, 2000.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SAIKALI, Lucas Bossoni; SOUSA, Thanderson Pereira de. Governo digital na implementação de serviços públicos para a concretização de direitos sociais no Brasil. Sequência. v. 41, n. 84, Florianópolis, abr. 2020.

DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. 14ª edição, rev., atual. e ampliada. Salvador: Editora Juspodivm, 2019.

DINAMARCO, Cândido Rangel. O relator, a jurisprudência e os recursos. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; NERY JR., Nelson (org.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis de acordo com a Lei 9.756/98. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 1999. pp. 127-144.

GADAMER, Hans-Georg. Verdade e método: traços fundamentais de uma hermenêutica filosófica. Rio de Janeiro: Editora Vozes, 2008.

HIRSCHL, Ran. Towards Juristocracy: the origins and consequences of the new constitucionalism. Cambrigde: Harvard University Press, 2004.

LOPES FILHO, Juraci Mourão. Os Precedentes Judiciais no Constitucionalismo Brasileiro Contemporâneo. 3. ed. rev. e atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2020.

MACÊDO, Lucas Buril de. A disciplina dos precedentes judiciais no direito brasileiro: do anteprojeto ao código de processo civil. In: DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; ATAÍDE JÚNIOR, Jaldemiro Rodrigues; MACÊDO, Lucas Buril de. Precedentes. Salvador: Editora Juspovium, 2015. pp. 459-490.

MARINONI, Luiz Guilherme. Julgamento nas Cortes Supremas: Precedente e decisão do recurso diante do novo CPC. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

MARIONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil: Arts. 926 ao 975. v. XV. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018.

MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Ação Rescisória: Do Juízo Rescindente ao Juízo Rescisório. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

MIRANDA DE OLIVEIRA, Pedro. Agravo Interno e Agravo Regimental: Hipóteses de incidência e poder do relator nos Tribunais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

MIRANDA DE OLIVEIRA, Pedro. Introdução aos recursos cíveis. 1. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2021.

MITIDIERO, Daniel. Accountability e Transparência da Justiça Civil: Uma perspectiva comparada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021.

NERY JR., Nelson; ABBOUD, Georges. Recursos para os tribunais Superiores e a Lei 13.256/2016. Revista de Processo - RePro. São Paulo, v. 257. pp. 217-236, 2016.

PACTEAU, Bernard. La sécurité juridique: um príncipe qui nous manque? Actualité Juridique Drot Administratif – AJDA. Numéro spécial. Juin/1995, pp. 151-155.

PUISSOCHET, Jean-Pierre; LEGAL, Hubert. Cahiers du Conseil Constitutionnel. Dossier: Le Principe de Sécurité Juridique. n. 11. Décembre, 2001. Disponível em: https://www.conseil-constitutionnel.fr/nouveaux-cahiers-du-conseil-constitutionnel/le-principe-de-securite-juridique-dans-la-jurisprudence-de-la-cour-de-justice-des-communautes Acesso em: 23.01.2022.

SESTREM, Felipe Cidral. Dinamismo jurisprudencial e duplo grau de jurisdição: Críticas ao uso das técnicas de diferenciação de precedentes obrigatórios e agravo interno do art. 1.030, §2º, do CPC/15. In: V Semana Acadêmica de Direito da Univille – SADU. Anais. Joinville, UNVILLE, 2020. pp. 225-237.

STRECK, Lenio Luiz. Precedentes Judiciais e Hermenêutica. 3. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2021.

SUNSTEIN, Cass; VERMEULE, Adrian. Interpretation and Institutions. Chicago Public Law and Legal Theory Working Paper Series. Chicago, n. 28, 2002.

TASCHER, Maiwenn. Les revirements de jurisprudence de la Cour de Cassation. Thèse (Doctorat em droit privé) – Faculté de Droit. Université de Franche-Comté, 2013. Disponível em: https://tel.archives-ouvertes.fr/tel-00790014 Acesso em: 23.01.2022.

TROPER, Michel; GRZEGORCZYK, Christophe. Precedent in France. In: MACCORMICK, Neil; SUMMERS, Robert S.; GOODHART, Arthur L. Interpreting precedents: a comparative study. Dartmouth: Ashgate, 1997. pp. 103-140.

VERMEULE, Adrian. Mechanism of Democracy: Institutional Design Writ Small. Cambridge: Oxford university Press, 2007.

ZANETI JR., Hermes. O valor vinculante dos precedentes: Teoria dos Precedentes Normativos Formalmente Vinculantes. 4. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Editora Juspodivm, 2019.

ZENATI, Fréderic. Méthodes Du Droit: La jurisprudence. Paris: Dalloz, 1991, p. 101-102.

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Publicado

2023-02-06

Como Citar

SESTREM, F. C. PRECEDENTES E SISTEMA RECURSAL PROCESSUAL CIVIL: REFLEXÕES SOBRE O ACESSO À JUSTIÇA A PARTIR DO AGRAVO INTERNO DO ART. 1.030, §2º, DO CPC/15. Revista Eletrônica ESA-SC, Florianópolis (SC), v. 3, n. OAB-SC, p. e011, 2023. DOI: 10.37497/esa-sc.v3iOAB-SC.11. Disponível em: https://revistaesasc.org/esasc/article/view/11. Acesso em: 21 abr. 2024.